Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A COISA JULGADA, OPERADA NO ÂMBITO DO WRIT, TERIA ASSEGURADO A VALIDADE DA ANISTIA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA E DOS VALORES RETROATIVOS PREVISTOS NO ATO ANISTIADOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão exequendo se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange à prestação mensal, permanente e continuada e aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Com efeito, a validade da portaria de anistia não foi objeto da impetração, motivo pelo qual não há coisa julgada no título exequendo que ampare a pretensão da agravante. 2. Agravo interno improvido. (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 12.761/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.)