Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO. REDE SOCIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. OFENSA À INTIMIDADE. HONRA E IMAGEM. DIREITO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 126/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Aplicável a Súmula nº 126/STJ quando, no acórdão recorrido, há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 3. A despeito de o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prever a aplicação do princípio da fungibilidade ao apelo nobre que versar acerca de questão constitucional, a aplicação está condicionada à hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível, sendo que, no caso dos autos, além da inexistência de recurso em separado no tocante ao capítulo decisório de fundamento constitucional, não foi apontada contrariedade a preceitos constitucionais, de modo que não há falar na aplicação do princípio antes referido. 4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.561.355/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.)