Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, AMBOS DO CP; E 588 E 589, AMBOS DO CPP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVOS QUE NÃO OSTENTAM COMANDO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE) EM SEDE DE FALTA GRAVE. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PENAL QUE NÃO IMPLICA A ASSUNÇÃO DE TODA A LEGISLAÇÃO PENAL SOBRE A MATÉRIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. EFEITOS IMEDIATOS DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA APTOS A OBSTAR A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.089.865/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022.)