Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DEPÓSITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. "A figura do ônus, aliada à da preclusão, faz com que a parte saia de sua inércia e atue utilmente no processo, pois, 'pela razão de o processo viver no tempo, segue-se a consequência natural da preclusão temporal.' (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 938 e 939)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.724.522/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2018, DJe 25/9/2018). 4. No caso, não houve inércia injustificada do banco agravado e, por consequência, a preclusão temporal arguida pela agravante, porque o agravado comprovou, no novo prazo fixado pelo juiz, o depósito dos honorários do administrador judicial, o que justificou rejeitar a referida tese, assim como indeferir o pleito para extinção da demanda sem exame do mérito por tal fundamento. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.112.991/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020.)