Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a liberdade de expressão mereça proteção, não pode seu exercício ultrapassar as barreiras estabelecidas pelas demais garantias fundamentais, devendo ser verificada de acordo com as pecualiaridades do caso concreto. 1.1. Na espécie, foi reconhecida a inexistência de lesão aos atributos da personalidade do autor, assim como não se deduz nenhum efeito deletério ao estado mental da parte a ponto de gerar algum dano indenizável. Ademais, a pessoa pública deve arcar com o ônus da crítica, ainda que mais acintosa, o que pode ser até mesmo desagradável, mas que não configura crime contra a honra quando a crítica é exercida dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 1.2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, acerca da inexistência de abuso do direito de informar, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.275.011/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.)