Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. 3 PORÇÕES DE MACONHA, COM PESO DE 470 G, E 2 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 798,35 G. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O réu é primário, sem antecedentes, e inexistem outras circunstâncias que foram utilizadas para elevação da pena-base, de modo que mostra-se bastante razoável que a fração de redução da pena na terceira fase seja aplicada na fração máxima de 2/3. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 725.672/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)