Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. REEXAME. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do Sistema SACRE em virtude do disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 660.938/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.)