Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 26/04/2022
Data de publicação: 03/05/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/04/2022, p. 03/05/2022

Ementa

AGRAVO INNTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SFH. NATUREZA DO CONTRATO. REVISÃO DAS PARCEÇAS. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A reforma do julgado acerca da natureza do contrato firmado entre as partes, se SHF ou contrato regido pela Lei n. 8.692/1993, com objetivo de readequar as prestações do contrato, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.835.477/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 17/11/2016

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em perfeita harmonia com as teses consolidadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Incidência da Súmula 83. 2. No presente c…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 16/08/2016

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SEGURO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83, 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da súmula 83 do STJ. 2. No presente caso, para se alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis …

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 15/08/2022

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. REEXAME. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do Sistema SACRE em virtude do disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Precedente. 3. …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 01/12/2016

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PES. PRESTAÇÕES MENSAIS. VALOR DO SEGURO. TABELA PRICE. CES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. A reforma do julgado acerca do reajuste das prestações/PES-CP demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula n 7/STJ. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida q…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 07/03/2017

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de possibilitar a transferência do contrato de financiamento, relativo ao imóvel transacionado, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termo…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas