Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS RELATIVAMENTE AOS RÉUS. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual, consignou expressamente que o contrato particular juntado aos autos não produziu nenhum efeito em relação aos réus, não havendo elementos para reconhecer a legitimidade ativa da autora. 2. Dessa forma, o acolhimento das teses recursais (fundamentadas na existência e validade de uma alegada cessão de crédito a ensejar a sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda) não prescindiria da revisão de fatos e provas, além de nova interpretação das cláusulas contratuais, a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão estadual, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.070.200/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.)