Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015, somente são cabíveis para a correção de vícios cometidos pelo órgão julgador na prolatação de decisões, sendo certo que, no caso concreto, a reclamação foi apreciada nos termos exatos em que veiculada a questão controvertida na petição inicial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 38.674/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe de 13/5/2020.)