Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 02/08/2016
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334, § 1º, "c", DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 366 DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RENÚNCIA POSTERIOR DO CAUSÍDICO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do preceituado pelo artigo 366 do Estatuto Processualista, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, quando o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o que …