Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 1°, II, DA LEI 8.137/90. PENA-BASE. ANÁLISE CONJUNTA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO DELITO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a análise conjunta das circunstâncias judiciais, desde que semelhantes as situações dos corréus, conforme ocorreu na hipótese. Precedente. 2. O concurso de agentes constitui fundamento idôneo para justificar a elevação das penas-base, conforme a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 740.899/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)