Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO VERIFICADA. REEXAME. SÚMULA N. 5/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na espécie, o Tribunal de origem julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material e moral, tendo em vista que, além de o serviço de vigilância/monitoramento eletrônico de estabelecimento comercial implicar obrigação de meio, o contrato celebrado entre as partes só impõe a responsabilidade das contratadas por furtos/roubos quando houver falha na manutenção dos aparelhos de monitoramento, situação não verificada. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.082.262/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.)