Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LAUDO PERICIAL. SUMÚLA Nº 282/STF. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Tribunal de origem concluiu que a ciência inequívoca do autor acerca do grau de sua incapacidade ocorreu em novembro de 2018. Na espécie, rever esse entendimento, a fim de acolher a tese de prescrição, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos. Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Ausente o prequestionamento da matéria acerca da qual se insurge o recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 4. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a apólice de seguro não prevê cobertura para a hipótese dos autos e que o laudo pericial teria concluído que não se trata de incapacidade funcional, encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.973.667/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.)