Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na aquisição de unidades autônomas em construção, a data da entrega do imóvel não poderá estar vinculada à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, com exceção, apenas, do prazo de tolerância previsto contratualmente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.822.400/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.)