Acórdão

AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS IMPOSSIBILIDADE DE, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO. 1. A negativa da minorante do tráfico privilegiado encontra-se fundamentada na quantidade de droga apreendida - 50kg de maconha. Tal elemento, contudo, isoladamente considerado, é insuficiente ao afastamento da causa de diminuição de pena, sendo necessária a indicação de outras circunstâncias fáticas idôneas a evidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no HC n. 725.589/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.)