Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante os recorrentes hajam sido definitivamente condenados a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e embora fossem primários ao tempo do delito, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial imediatamente mais grave do que o estabelecido em razão do quantum da pena aplicada 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 593.333/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.)