Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. LIMINAR DEFERIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA TAL ATO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus. 2. Como consignado no decisum atacado, constatou-se, em um juízo de cognição sumária, a plausibilidade da tese defensiva, a justificar o acolhimento do pedido de urgência. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 751.476/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 6/10/2022.)