Acórdão

AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE TESE JURÍDICA CONTRÁRIA À AVENTADA PELA PARTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO EM 1992. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CC 2002 E DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 2001. IMPERTINÊNCIA. PRETENSÕES À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E À CUMULAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET) COM OUTRO ENCARGO QUE CONTRARIAM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp n. 674.723/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.)