Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. PENA-BASE. QUANTIDADE O ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como válida, porque precedida de justa causa, constando dos autos que os policiais civis, após receberem informações de que o imóvel estava sendo utilizado por organização criminosa para guardar drogas e armas, fizeram campana no local, tendo o corréu Ronaldo empreendido fuga pelos fundos da casa ao visualizar a guarnição. Ronaldo acabou por ser perseguido e detido pelos agentes e, na fuga, quebrou seu celular. Diante de tais circunstâncias os policiais resolveram ingressar no imóvel, tendo prendido o paciente, que também quebrou o celular, e 251 tijolos de maconha (151,100kg). Além do mais, observa-se que o corréu Ronaldo afirmou em juízo ter autorizado o ingresso dos policiais no domicílio. 3. Verifica-se, portanto, que tais circunstâncias não deixam dúvida quanto a presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo o delito de tráfico, o que autoriza o ingresso forçado dos policiais na residência do corréu. 4. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 5. Na hipótese, as instâncias antecedentes consideraram como desfavoráveis a quantidade do entorpecente apreendido - 251 tijolos de maconha (151,100kg) - para elevar a pena do delito de tráfico em 10 meses acima do mínimo legal, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 744.457/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.)