Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI N. 8.66/93. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 116 DA LEI N. 8.666/93. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - CP. PECULATO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.1) CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO CONSTATADA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias rechaçaram a aplicação da lei de licitações ao caso concreto, seja porque o convênio firmado não dispôs nesse sentido, seja porque a legislação de regência não impôs obrigatoriedade de aplicação da Lei n. 8.666/93 a convênios da espécie. De fato, para se concluir que o convênio firmado obrigava a realização de procedimento licitatório seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 desta Corte. 2. Também segundo as instâncias ordinárias, a autoria delitiva do corréu que ostentava a condição de funcionário público não ficou comprovada, pois não identificado seu proveito pelo desvio nem sua atuação em conluio com o outro corréu. Conclusão diversa também esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2.1. A condição de funcionário público foi constatada apenas para um dos corréus, sendo certo que este foi absolvido, razão pela qual não houve concurso de agentes, o que afasta também a comunicação da condição de funcionário público ao corréu condenado e impossibilita a tipificação da conduta a título de peculato. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.866.979/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)