Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. LAQUEADURA DE TROMPAS REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DA PACIENTE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que a laqueadura foi feita sem o necessário consentimento expresso da autora, a configurar evidente ofensa à sua integridade física e psicológica, bem como à sua autonomia reprodutiva, a justificar a indenização pleiteada. 4. Rever o entendimento consignados pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno da fundação a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.932.046/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.)