Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a minorante pois, além da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, concluiu que a hipótese dos autos apresenta outros elementos aptos a comprovar a dedicação dos Réus a atividades criminosas. A inversão desse entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.108.957/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 20/10/2022.)