Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ (AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. APREENSÃO DE 12 KG DE MACONHA E DE PETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO, INCLUSIVE BALANÇA DE PRECISÃO. REDUTOR OBSTADO NÃO SÓ COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS, MAS TAMBÉM CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO (PETRECHOS). IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 762.890/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022.)