Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/09/2022
Data de publicação: 22/09/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/09/2022, p. 22/09/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1,21 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO COMO FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE E PARA MODULAR A FRAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DEVIDO. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 764.374/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022.)

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