Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 11/10/2022
Data de publicação: 18/10/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/10/2022, p. 18/10/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL ABERTO INCABÍVEL. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência obsta a fixação do regime inicial menos gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e "c", do CP. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 772.412/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.)

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