Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 17/10/2022
Data de publicação: 21/10/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/10/2022, p. 21/10/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato, que dispensa a produção de qualquer resultado para a sua consumação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 736.553/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.)

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