Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. ART. 54, § 2º, DA LEI Nº 8.245/1991. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO LOCATÁRIO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A parte ora agravante limitou-se a indicar, genericamente, a alínea "c" sem demonstrar dissídio jurisprudencial ao longo da petição do especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.983.315/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.)