Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 18,5 G DE COCAÍNA, EMBALADOS EM 35 PAPELOTES, PRONTOS PARA O COMÉRCIO. PERSEGUIÇÃO NO AUTOMÓVEL. APREENSÃO DAS DROGAS. LOCALIZAÇÃO DO APARTAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. OCASIÃO EM QUE SE APREENDEU MAIS 4,2 G DE MACONHA E R$ 616,00. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. FATOS NARRADOS DE MANEIRA ADEQUADA. 1. O trancamento do processo penal é uma medida de natureza excepcional e só pode ser admitido quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo investigado. No caso, presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria. Evidenciada está a justa causa para a ação penal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 117.417/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.)