Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 12/05/2020
Data de publicação: 19/05/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 12/05/2020, p. 19/05/2020

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.662.134/SC, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.)

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