Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. 2. Na hipótese, apesar de o montante da sanção - 1 ano e 7 meses de reclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime aberto, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime) legitima o agravamento do regime prisional inicial em um patamar, de modo que inexiste ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 780.215/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.)