Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal. 2. A quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do regime mais severo quanto o indeferimento da substituição das penas. Precedentes desta Corte. 3. É incabível o exame de tese não exposta na inicial do writ e invocada apenas no agravo regimental, pois configurada indevida inovação recursal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 559.111/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020.)