Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero descumprimento contratual pela promitente-vendedora, que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, situação não comprovada nos autos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.955.328/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.)