Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular demandas relacionadas a absolvição ou readequação típica, tendo em vista a necessidade de reingresso na seara fático-probatória para reverter as conclusões das instâncias antecedentes a respeito da responsabilidade criminal do paciente. 2. Neste caso, o Tribunal a quo destacou que o conjunto probatório é coeso e atesta a autoria delitiva, restando isolada a versão exculpatória dada pelo agravante e sua defesa. 3. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas destina-se a beneficiar pequenos traficantes, que não fazem do crime seu meio de vida. Por isso, a lei estabelece como critérios para a sua incidência a ocorrência simultânea de certos critérios: primariedade, ausência de antecedentes criminais, não integrar organização criminosa nem se dedicar a atividades ilícitas. 4. A existência de outra condenação por tráfico de drogas é apta a atestar sua dedicação a atividades criminosas, o que impede a incidência do benefício pleiteado. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 787.367/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.)