Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DO CÁLCULO. CONCURSO FORMAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 761.926/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.)