Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/12/2022, p. 12/12/2022
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. REGIME INICIAL. PENA IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. MENÇÃO GENÉRICA AO ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 671.945/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, verifica-se que o regime inicial fechado foi fixado com alicerce apenas nas elementares do tipo penal e na gravidade em abstrato do delito de roubo circunstanciado, sem indicar elementos concret…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 28/11/2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata …
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 03/12/2024
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, pela prática do crime de roubo tentado, com pedido de readequação do regime prisional para o aberto. 2. A defesa alega violação às Súmulas 440 do STJ e 718 do STF, argumentando que a gravi…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS NEGATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. PERICULOSIDADE. MERA PRESUNÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 786.695/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022.)
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