Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA FÍSICA. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ICMBIO contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada, estabeleceu a liberação de ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos nas contas de pessoa física. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionado aos limites da impenhorabilidade, foram tratados com clareza e sem omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.137.941/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.)