Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 12/12/2022
Data de publicação: 15/12/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12/12/2022, p. 15/12/2022

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. FIANÇA. TRANSAÇÃO E MORATÓRIA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem concluiu, de acordo com as provas produzidas e interpretando o contrato, que houve transação e moratória em relação às dívidas do contrato de locação. Sem a concordância dos fiadores, a avença gera a extinção da fiança, nos termos dos arts. 838, I, e 844, § 1º, do CC/2015. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.988.334/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.)

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