Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. 1. A ausência de expressa indicação da obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais enseja o não conhecimento da irresignação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/15. 2. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados obsta o exame da insurgência. 3. Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. No que concerne à submissão dos créditos de honorários advocatícios ao processo de recuperação judicial, a jurisprudência do STJ está assentada no mesmo sentido do acórdão recorrido. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.854.987/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)