Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. REEXAME. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price diante dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Precedentes. 3. Ausente o prequestionamento dos artigos alegados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 967.262/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 26/5/2020.)