Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA. ATO COATOR EMANADO PELO PRÓPRIO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A defesa aponta como ato coator decisão proferida por esta Corte Superior de Justiça (HC n. 727.537/SP), que, inclusive, já transitou em julgado sem a interposição de agravo regimental. Assim, eventual insurgência em relação à reprimenda imposta à acusada, ou ao modo de cumprimento da pena a ela aplicada, deve, agora, ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 782.406/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.)