Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE NA TRAFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A busca pessoal efetivada decorreu de todo um contexto que embasou a convicção dos policiais no sentido de fundada suspeita da prática de crime de tráfico de drogas, com especial destaque ao fato de que o recorrente foi abordado em via pública, sendo apreendidas com ele 21 pedras de crack e R$ 60,00 (sessenta reais), em dinheiro. 2. O acordão não aplicou o redutor em decorrência da apreensão de 89 porções de crack, dinheiro em notas trocadas em local conhecido como ponto de drogas e pela ocorrência de reiteradas passagens pela Vara da Infância e Juventude, por ato infracional a tráfico de drogas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 752.456/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.)