Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/05/2020
Data de publicação: 26/05/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/05/2020, p. 26/05/2020

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.789.153/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 26/5/2020.)

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