Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada" (AgRg no AREsp n. 1.809.965/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 5/4/2021). 3. No caso dos autos, o Núcleo de Prática Jurídica foi intimado da decisão que negou provimento ao recurso especial no dia 12/12/2022. Logo, a data inicial considerada para contagem do prazo foi 13/12/2022 (terça-feira) e, tendo em conta o disposto no art. 798 do CPP, o prazo recursal encerrou-se no dia 19/12/2022 (segunda-feira). Contudo, o agravo regimental foi protocolado somente em 2/2/2023, fora, portanto, do prazo legal de 5 dias. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.793.458/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.)