Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N O RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 2. No presente caso, os embargos de declaração merecem provimento para esclarecer que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária e os juros moratórios, em observância à jurisprudência do STJ sobre a matéria. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para esclarecer a questão referente à limitação da multa decendial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.744.097/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)