Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA IGUAL A 8 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem. 2. Conquanto o recorrente tenha sido definitivamente condenado a reprimenda de 8 anos de reclusão, as circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de droga apreendida, justificam a imposição do regime fechado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.017.670/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)