Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e re curso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o sentenciante se pautar pelo princípio da proporcionalidade e da individuação da pena. III - Na hipótese, o eg. Tribunal de origem manteve a valoração negativa da vetorial relativa à culpabilidade, em razão da prática do delito de associação para o tráfico por longo período de tempo, qual seja, de, no mínimo, 03 (três) anos, exasperando a basilar no patamar prudencial de 1/6 (um sexto), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 664.471/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.)