Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL - CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do Código Penal. 2. O prejuízo ocasionado à autarquia previdenciária, estimado em R$ 13.076,66 (treze mil setenta e seis reais e sessenta e seis centavos, valor atualizado até janeiro de 2008), é fundamento idôneo para valoração negativa das consequências do crime do art. 313-A do Código Penal, uma vez que o crime é formal, cuja consumação independe do resultado, bem como não tem natureza patrimonial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 774.350/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)