Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO RELEVANTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da existência de vínculo do paciente com outros dois acusados para a prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido feita menção às quantidades de substâncias entorpecentes apreendidas nas residências dos três indivíduos - porções de maconha com massas de 1,95g, 3,70g e 204,42g, e 5,52g de cocaína -, porém na casa do paciente foram encontrados somente "02 (duas) cápsulas e 03 (três) papelotes de cocaína e 02 (duas) buchas de maconha". 3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente a ponto de justificar o encarceramento preventivo. Some-se a isso o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga apreendida, aliada ao fato de ter bons antecedentes e de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça. 5. Constatada a identidade fático-processual entre o paciente e os corréus, é de se deferir a pretendida extensão do benefício ora concedido. 6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular. Deferida a extensão dos benefícios dessa decisão aos corréus. (HC n. 541.527/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020.)