Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A reforma do acórdão recorrido, com o provimento do recurso da parte adversa, afasta a sucumbência, para fins de condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.784/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)